- EMPREENDEDORISMO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO EMPRESARIAL COM RESPONSABILIDADE SOCIAL
Segundo Brito, 2005, o termo empreendedorismo, até um passado recente,
era utilizado para designar o empreendedorismo privado (ou empresarial).
Considerava-se uma redundância utilizar o termo completo, pois esta estava
atrelada às atividades de mercado, que visam lucro, nos moldes mais convencionais
da economia capitalista. A mudança nos paradigmas e a emergência do
empreendedorismo social, já tratado anteriormente, obrigaram a utilização da
designação completa.
A mesma autora, ibidem, aponta que “[...] o empreendedorismo privado é
individual, voltado à produção de bens e serviços para o mercado e visa satisfazer
as necessidades dos clientes e ampliar as potencialidades de negócio. Sua medida
de desempenho é o lucro”.
As diferenças entre o empreendedorismo empresarial e o empreendedorismo
social podem ser verificados no quadro da figura 2.
EMPREENDEDORISMO
EMPRESARIAL
EMPREENDEDORISMO SOCIAL
1. É individual
2. Produz bens e serviços
3. Tem o foco no mercado
4. Sua medida de desempenho é o lucro
5. Visa a satisfazer necessidades dos
clientes e a ampliar as potencialidades do
negócio
1. É coletivo
2. Produz bens e serviços à comunidade
3. Tem o foco na busca de soluções para os
problemas sociais
4. Sua medida de desempenho é o impacto
social
5. Visa a respeitar pessoas da situação de
risco social e a promovê-las
FIGURA 2 – Quadro com as diferenças entre o empreendedorismo empresarial e o social.
FONTE: Melo Neto e Froes (2002, p.11, apud OLIVEIRA, 2004, p.13 - adaptação)
Tendo como diferença primordial o compromisso social, Cunha (2005, p. 5)
assim distingue o empreendedorismo sem responsabilidade social:
[...] é aquele no qual um indivíduo cria uma empresa apenas
para ganhar dinheiro. O seu principal objetivo é ter lucro. Além
disto, o lucro deve ser obtido a todo custo, independente das
conseqüências sociais. Este empreendedor atua segundo, e
estritamente, a partir da “ética do lucro”. Este tipo de
empreendedorismo tem sido apontado como uma das
principais causas dos problemas éticos (principalmente
corrupção) e sócio-ambientais dos países capitalistas.
Chega-se então a conclusão da existência de um terceiro tipo de
empreendedorismo, o empresarial com responsabilidade social, na qual o
5empreendedor “[...] busca um equilíbrio entre a acumulação de riqueza e a resolução
dos problemas sociais. A empresa tem como um dos objetivos o lucro, mas também
procura agir com responsabilidade social. (CUNHA, 2005, p. 6).
As características do empreendedorismo empresarial, com e sem
responsabilidade social e do empreendedorismo social podem ser mais bem
visualizadas no quadro da figura 3 (MELO NETO E FROES, 2002, apud OLIVEIRA,
2004, p. 13).
EMPREENDEDORISMO
PRIVADO
RESPONSABILIDADE SOCIAL
EMPRESARIAL
EMPREENDEDORISMO
SOCIAL
É individual
Produz bens e serviços para o
mercado
Tem o foco no mercado
Sua medida de desempenho é o
lucro
Visa a satisfazer necessidades
dos clientes e a ampliar as
potencialidades do negócio
É individual com possíveis
parcerias
Produz bens e serviços para si e
para a comunidade
Tem o foco no mercado e atende à
comunidade conforme sua missão
Sua medida de desempenho é o
retorno aos envolvidos no processo
stakeholders2
Visa a agregar valor estratégico ao
negócio e a atender expectativas
do mercado e da percepção da
sociedade/consumidores
É coletivo e integrado
Produz bens e serviços para a
comunidade, local e global
Tem o foco na busca de soluções
para os problemas sociais e
necessidades da comunidade
Visa a resgatar pessoas da
situação de risco social e a
promovê-las, e a gerar capital
social, inclusão e emancipação
social
FIGURA 3 – Quadro com as Características do Empreendedorismo Social, Responsabilidade Social
Empresarial e Empreendedorismo Privado.
FONTE: MELO NETO E FROES. (2002, apud OLIVEIRA, 2004, p. 13).
Com a compreensão da existência destes três tipos de empreendimento,
torna-se necessário uma elucidação melhor do que é a responsabilidade social,
assunto que será tratado a seguir.
A RESPONSABILIDADE SOCIAL
Um esclarecimento oportunizado por Karkotli (2004, apud PICCININ, [2005?])
diferencia a responsabilidade social do social responsável:
[...] Responsabilidade social não é sinônimo de social
responsável, uma vez que a primeira se define quando uma
organização ou pessoa física entendê-la for responsável em
qualquer momento, atitude, decisão, ou seja, em primeiro lugar
pensa na sua responsabilidade para com a sociedade num
todo. Social responsável é o inverso, pois a pessoa jurídica ou
física fará algo para o social e como conseqüência poderá se
considerar responsável, porém este ”fazer” poderá ser para
aquele momento, um projeto, uma doação e nunca mais.
2
[...] O termo stakeholder costuma referir-se a grupos, internos ou externos, de indivíduos e/ou de instituições,
que potencialmente podem interferir no desempenho de uma organização, influenciando o comportamento
empresarial e os mecanismos de mudanças. Disponível em:
<http://www.eps.ufsc.br/teses99/monteiro/cap2.html> Acesso em: 22 out. 2007.
6Assim, o social responsável se caracteriza como o assistencialismo, já
abordado anteriormente, e que mais uma vez se mostra inadequado ao
compromisso com as questões sociais.
Quanto a responsabilidade social, Mendonça (2004, p. 8), coloca que se trata
de uma cultura que se desenvolveu a partir da década de 1990, e “[...] tornou-se
quase um imperativo de gestão para as empresas que pretendem se manter
competitivas em seus respectivos mercados”.
Uma conceituação mais ampla é apresentada pelo Centro de
Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor – CEATS3
(2007).
[...] Forma de gestão que se define pela relação ética e
transparente da empresa com todos os públicos (stakeholders)
com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas
empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável
da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais
para gerações futuras, respeitando a diversidade e
promovendo a redução das desigualdades sociais.
Esta conceituação é corroborada por Leite (2002, apud PICCININ, [2005?]),
que faz a seguinte consideração em relação à responsabilidade social:
[...] É fundamental que as organizações assumam
compromissos e responsabilidades em uma nova dimensão,
que vá muito além do enfoque puramente financeiro,
agregando novos valores empresariais e empreendedores, que
considerem a vida social e a conduta ética da empresa,
deixando de ser somente uma opção para fazer parte da sua
missão, visão, estratégia, e das suas práticas do dia-a-dia.
O interesse despertado pela prática de ações com responsabilidade social,
por parte das organizações, culminou na decisão em se normalizar estas práticas, a
exemplo do que já ocorreu quanto à qualidade (ISO 9000) e ao meio ambiente (ISO
14000), assunto que será abordado mais à frente.
Interessante observar algumas formas de incentivo por parte do poder
público, no que tange a prática da responsabilidade social. Um exemplo disso é
quanto a premiação oferecida pelo Ministério do Turismo, o Prêmio de
Responsabilidade Social de Empresas Turísticas, lançado no corrente ano (2007),
juntamente com o Observatório de Inovação Social do Turismo, em cumprimento de
3
Programa institucional constituído em 1998 com o suporte da Fundação Instituto de Administração – FIA, e da
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP.
7uma nova fase do Programa Turismo Sustentável e Infância – TSI4
. (TURISMO
RESPONSÁVEL, 2007).
O prêmio será oferecido às empresas e organizações não-governamentais –
ONGs, que apresentarem as melhores práticas objetivando combater a exploração
sexual de crianças e adolescentes no Turismo, um gravíssimo problema que afeta a
sociedade brasileira. Para tanto, o MTur firmou convênio com a Escola Brasileira de
Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas – EBAPE/FGV,
e o Instituto WCF – Brasil5
. Estas práticas devem criar uma base teórica que
permitirá formular políticas públicas sobre o tema. A ministra Marta Suplicy assim
conclui sobre o assunto: (IBIDEM).
[...] Com o prêmio o governo federal reconhecerá e
disseminará essas boas práticas de responsabilidade social.
Dessa forma estimularemos a atitude ética e compromissada
das empresas em relação às suas atividades e à sociedade,
incentivando a adoção de práticas semelhantes por outras
empresas e pela sociedade civil.
Aparentemente este compromisso já foi assumido por parte da sociedade,
pelo menos quanto à iniciativa de normalização da responsabilidade social, assunto
que será abordado na seqüência.
NORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL: ISO 26000
A normalização, segundo Ferreira (2004, p. 1409), é o “[...] ato ou efeito de
normalizar”. Já normalizar (IBIDEM), entre outros significados, é “[...] submeter à
norma ou normas; padronizar”.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2007) esclarece quais
são e o que são os tipos de normas com as quais trabalha, conforme poderá ser
verificado no quadro da figura 4.
Assim, antes ainda de explanar sobre a ISO 26000, se fará um breve
esclarecimento sobre a International Organization for Standardization - ISO e das
ISO 9000 e 14000, citados no capítulo anterior, o que ajudará a compreender melhor
sobre a normalização da responsabilidade social.
Norma Técnica É um documento estabelecido por consenso e aprovado por um
4
Lançado em 2004 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de combater a exploração sexual de
crianças e adolescentes no Turismo. (TURISMO SUSTENTÁVEL, 2007).
5
Braço brasileiro da World Childhood Foundation – WCF. Foi criado em 1999 pela S. M. Rainha Sílvia da Suécia,
tendo sua sede em São Paulo. Disponível em: <http://www.wcf.org.br/default.htm > Acesso em: 24 out. 2007.
8organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo,
regras, diretrizes ou características para atividades ou seus
resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em
um dado contexto.
Norma Nacional
Norma que é adotada por um organismo nacional de normalização
e colocada à disposição do público.
Exemplos: NBR (Brasil), DIN (Alemanha), ANSI (Estados Unidos),
JIS (Japão), IRAM (Argentina).
Norma Regional
Norma que é adotada por uma organização regional com
atividades de normalização, ou por uma organização regional de
normalização, e colocada à disposição do público.
Exemplos: NM (normas do Mercosul), EN (normas da Comunidade
Européia).
Norma Internacional
Norma que é adotada por uma organização internacional com
atividades de normalização, ou por uma organização internacional
de normalização, e colocada à disposição do público.
São elas : ISO (International Organization for Standardization), IEC
(International Electrotechnical Commission) e ITU (International
Telecommunication Union).
FIGURA 4 – Quadro com os Tipos de Normas pela ABNT.
FONTE: Adaptado da ABNT. (2007).
A International Organization for Standardization – ISO6
, é uma organização
não-governamental criada em 1946, com sede na Genebra, Suíça. É formada por
representantes de mais de 1507
países, que tem, entre outros objetivos, a de
implementar diretrizes direcionadas à responsabilidade sócio-ambiental,
estabelecendo um padrão mundial. (CREDÍDIO, 2007).
Os dois sistemas de gestão mais difundidos da organização, das séries ISO
9000 e ISO 14000, já foram implementados em 887.770 organizações em 161
países, conforme consulta efetuada no site da ISO (2007).
Segundo o Serviço Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas -
Espírito Santo - SEBRAE-ES (2004), a série ISO 9000 é denominada no Brasil como
NBR ISO 9000. Trata-se de um conjunto de normas sobre Sistema de Gestão e
Garantia de Qualidade. Foi baseada num conjunto de normas existentes em países
como a Inglaterra, Canadá e EUA, a partir de 1979, estando em vigor desde 1987.
As séries NBR ISO 9000, 9001, 9003 e 9004 passaram por uma revisão em 2000.
As normas são aplicadas voluntariamente pelas organizações interessadas e,
6
A denominação oficial é International
referir à organização em qualquer país e em qualquer língua. Deriva do sufixo grego isos, que significa igual.
Disponível em: <http://www.iso.org/iso/about/discover-iso_meet-iso/discover-iso_isos-name.htm> Acesso em: 24
out. 2007.
7
São 157 países, conforme consulta no site da organização: http://www.iso.org/iso/about.htm Acesso em: 24 out.
2007.
9segundo o SEBRAE-ES (2004) o que a Série ISO 9000 assegura com seus
controles é a “[...] uniformização e estabilidade dos processos e procedimentos, e
que os requisitos de mercado e as especificações técnicas de produtos serão
constantemente mantidas”.8
Já a série ISO 14000, é formada por 28 normas relacionadas a Sistemas de
Gestão Ambiental, abrangendo seis áreas bem definidas: Sistemas de Gestão
Ambiental, Auditorias Ambientais, Avaliação de Desempenho Ambiental, Rotulagem
Ambiental, Aspectos Ambientais nas Normas de Produtos e Análise do Ciclo de Vida
do Produto. (IBIDEM). Também é aplicada de forma voluntária.
As outras normas da série são: ISO 14001, 14004, 14010, 14011 (parte 1 e 2)
e 14012. No quadro da figura 5, uma compilação com as normas ISO das séries
9000 e 14000 até 2004.
Sistema de
Gestão de
Qualidade -
NBR ISO
9000 Trata de questões conceituais e dos critérios de seleção das
demais normas da série.
9001
Especifica requisitos para um sistema de gestão da
qualidade quando uma organização necessita demonstrar
sua capacidade para fornecer de forma coerente produtos
que atendam aos requisitos do cliente e requisitos
regulamentares aplicáveis, e pretende aumentar a satisfação
do cliente por meio da efetiva aplicação do sistema, incluindo
processos para melhoria contínua do sistema e a garantia da
conformidade.
9003 Modelo de garantia de qualidade em inspeção e ensaios
finais.
9004
É um instrumento para melhoria da qualidade das empresas
além dos requisitos estabelecidos na NBR ISO 9001, e
fornece orientações para a melhoria de desempenho da
organização.
Sistema de
Gestão
Ambiental -
ISO
14000 Guia de orientação do conjunto de normas da série.
14001 Sistema de Gestão Ambiental - apresenta as especificações.
(17 requisitos)
14004 Sistema de Gestão Ambiental - apresenta diretrizes para
princípios, sistemas e técnicas de suporte.
14010 Diretrizes para auditoria ambiental, princípios gerais.
14011
(1 e 2)
Diretrizes para auditoria ambiental, procedimentos de
auditoria.
14012 Diretrizes para auditoria ambiental, critérios para qualificação
de auditores.
FIGURA 5 – Quadro com os Sistemas de Gestão ISO 9000 e 14000 até 2004.
FONTE: Adaptado de SEBRAE-ES. (2004).
Quanto a responsabilidade social, esta ganhou tamanha projeção, que em
2001 foi aprovado pela International Standartization Organisation – ISO, através de
seu conselho máximo a Technical Management Board – TMB, a elaboração de
8
Deve-se observar que se trata de uma certificação que garante a qualidade na gestão e no processo de
determinada organização e não que seus produtos ou serviços são de qualidade superior às de organizações
não certificadas.
10normas internacionais para essa área, já denominada de ISO 26000. (Educação
para a Responsabilidade Social e o Desenvolvimento Sustentável – UNIETHOS,
2007).
O Brasil participa da elaboração das diretrizes da ISO 26000, como um dos
líderes, juntamente com a Suécia9
, após ser escolhido entre outros candidatos. Muito
se deve a tradição brasileira na elaboração de normas, inclusive sendo um dos
poucos países do mundo a normalizar a responsabilidade social. (MCT, 2005). Em
2004, a ABNT editou o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social – SGRS, a
NBR 16001:2004, assim descrito por Soratto, Morini, Almeida, Knabben e Varvakis:
(2006, p. 14).
[...] reúne um conjunto de requisitos associados à ética,
cidadania, direitos humanos e desenvolvimento sustentável e
foi elaborada de modo a ser aplicável a todos os tipos e portes
de organizações ajustando-se às diferentes condições
geográficas, culturais e sociais do país.
Desta forma, bem credenciado junto a ISO, o Brasil toma a frente do Grupo
de Trabalho - ISO/TMB – Working Group, que deverá finalizar a elaboração das
normas em 200810. (UNIETHOS, 2007).
Segundo a ISO (2007), estão participando das discussões para a elaboração
das normas representantes da indústria, do governo, da classe trabalhadora,
consumidores, organizações não-governamentais e outros. Esta informação procede
com a divulgada pela MCT que, em 2005, previa a primeira reunião para março do
mesmo ano, em Salvador – BA, com a participação de 70 países e o Brasil seria
representado por um comitê com os seguintes integrantes:
[...] No caso brasileiro, o Governo será representado pelo
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); o setor empresarial,
por meio da Natura; as organizações não-governamentais, pelo
Instituto Ecofuturo; os trabalhadores, pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos
(Dieese); a academia, pela Fundação Getúlio Vargas de São
Paulo; e os consumidores, pelo Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (Idec).
Ainda segundo o MCT, 2005, a ISO 26000 será um sistema de gestão que
seguirá o exemplo das ISO 9000 e 14000, que se baseiam no diagnóstico do
negócio, podendo haver um sistema de certificação, monitorada por auditorias
9
Através da Swedish Standard Institute – SIS. (UNIETHOS, 2007) 10 Em consulta ao site da ISO (2007), a informação atual (29 out. 2007) é de que o ISO 26000 deve ser publicado
em 2009.
11independentes à empresa. Também salienta que o objetivo da norma não é oferecer
indicadores de responsabilidade social e sim normalizar a sua aplicação.
Em relação ao sistema de certificação, as informações mais recentes, obtidas
no próprio site da ISO (2007), são de que não haverá a certificação e a aplicação
nas organizações deve ser de forma voluntária, nos moldes das ISO 9000 e 14000.
Credídio (2007) assim opina sobre a normalização da responsabilidade social:
[...] a futura ISO 26000 dará novo impulso às políticas e
práticas de responsabilidade social no Brasil e no mundo,
estimulando processos de mudanças de comportamento em
todos os níveis da sociedade e, em especial, demonstrando às
empresas que é possível aliar desenvolvimento sustentável
com a manutenção do lucro.
Assim, a oportunidade agora é acompanhar a evolução desta nova
normalização e, se possível, começar a agir desde já para que as transformações
ocorram de forma natural e gradual, possibilitando estar na vanguarda de práticas
que devem possibilitar a diminuição dos impactos sociais, de um mundo que se
transforma constantemente, mas na qual as necessidades básicas devem
permanecer os mesmos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ideal para uma sociedade justa seria não haver necessidade de se
discorrer sobre temas como o abordado neste artigo que se finaliza. Contudo, a
realidade exige ações que visam solucionar ou, pelo menos, atenuar os impactos de
uma sociedade imperfeita, na qual o sol não brilha com a mesma intensidade para
todos.
Para aqueles que querem empreender e tem a consciência de que só se tem
felicidade plena quando todos os cidadãos ao redor têm um mínimo de dignidade, as
opções para se tornar um agente de transformações estão disponíveis. Mesmo não
sendo as soluções definitivas, são indicativos de que uma parcela da sociedade já
teve a atitude de não esperar que “as coisas” aconteçam e que é possível fazer a
diferença.
Talvez a atitude mais digna seja a de aderir às práticas de responsabilidade
social, as mínimas que sejam, mas que não deixem de ser praticadas, pois como foi
discorrido, mesmo àqueles que tem uma visão mais capitalista tem a oportunidade,
ou obrigação de aderir, já que qualquer empreendimento que não contempleO EMPREENDEDORISMO EMPRESARIAL
Segundo Brito, 2005, o termo empreendedorismo, até um passado recente,
era utilizado para designar o empreendedorismo privado (ou empresarial).
Considerava-se uma redundância utilizar o termo completo, pois esta estava
atrelada às atividades de mercado, que visam lucro, nos moldes mais convencionais
da economia capitalista. A mudança nos paradigmas e a emergência do
empreendedorismo social, já tratado anteriormente, obrigaram a utilização da
designação completa.
A mesma autora, ibidem, aponta que “[...] o empreendedorismo privado é
individual, voltado à produção de bens e serviços para o mercado e visa satisfazer
as necessidades dos clientes e ampliar as potencialidades de negócio. Sua medida
de desempenho é o lucro”.
As diferenças entre o empreendedorismo empresarial e o empreendedorismo
social podem ser verificados no quadro da figura 2.
EMPREENDEDORISMO
EMPRESARIAL
EMPREENDEDORISMO SOCIAL
1. É individual
2. Produz bens e serviços
3. Tem o foco no mercado
4. Sua medida de desempenho é o lucro
5. Visa a satisfazer necessidades dos
clientes e a ampliar as potencialidades do
negócio
1. É coletivo
2. Produz bens e serviços à comunidade
3. Tem o foco na busca de soluções para os
problemas sociais
4. Sua medida de desempenho é o impacto
social
5. Visa a respeitar pessoas da situação de
risco social e a promovê-las
FIGURA 2 – Quadro com as diferenças entre o empreendedorismo empresarial e o social.
FONTE: Melo Neto e Froes (2002, p.11, apud OLIVEIRA, 2004, p.13 - adaptação)
Tendo como diferença primordial o compromisso social, Cunha (2005, p. 5)
assim distingue o empreendedorismo sem responsabilidade social:
[...] é aquele no qual um indivíduo cria uma empresa apenas
para ganhar dinheiro. O seu principal objetivo é ter lucro. Além
disto, o lucro deve ser obtido a todo custo, independente das
conseqüências sociais. Este empreendedor atua segundo, e
estritamente, a partir da “ética do lucro”. Este tipo de
empreendedorismo tem sido apontado como uma das
principais causas dos problemas éticos (principalmente
corrupção) e sócio-ambientais dos países capitalistas.
Chega-se então a conclusão da existência de um terceiro tipo de
empreendedorismo, o empresarial com responsabilidade social, na qual o
5empreendedor “[...] busca um equilíbrio entre a acumulação de riqueza e a resolução
dos problemas sociais. A empresa tem como um dos objetivos o lucro, mas também
procura agir com responsabilidade social. (CUNHA, 2005, p. 6).
As características do empreendedorismo empresarial, com e sem
responsabilidade social e do empreendedorismo social podem ser mais bem
visualizadas no quadro da figura 3 (MELO NETO E FROES, 2002, apud OLIVEIRA,
2004, p. 13).
EMPREENDEDORISMO
PRIVADO
RESPONSABILIDADE SOCIAL
EMPRESARIAL
EMPREENDEDORISMO
SOCIAL
É individual
Produz bens e serviços para o
mercado
Tem o foco no mercado
Sua medida de desempenho é o
lucro
Visa a satisfazer necessidades
dos clientes e a ampliar as
potencialidades do negócio
É individual com possíveis
parcerias
Produz bens e serviços para si e
para a comunidade
Tem o foco no mercado e atende à
comunidade conforme sua missão
Sua medida de desempenho é o
retorno aos envolvidos no processo
stakeholders2
Visa a agregar valor estratégico ao
negócio e a atender expectativas
do mercado e da percepção da
sociedade/consumidores
É coletivo e integrado
Produz bens e serviços para a
comunidade, local e global
Tem o foco na busca de soluções
para os problemas sociais e
necessidades da comunidade
Visa a resgatar pessoas da
situação de risco social e a
promovê-las, e a gerar capital
social, inclusão e emancipação
social
FIGURA 3 – Quadro com as Características do Empreendedorismo Social, Responsabilidade Social
Empresarial e Empreendedorismo Privado.
FONTE: MELO NETO E FROES. (2002, apud OLIVEIRA, 2004, p. 13).
Com a compreensão da existência destes três tipos de empreendimento,
torna-se necessário uma elucidação melhor do que é a responsabilidade social,
assunto que será tratado a seguir.
A RESPONSABILIDADE SOCIAL
Um esclarecimento oportunizado por Karkotli (2004, apud PICCININ, [2005?])
diferencia a responsabilidade social do social responsável:
[...] Responsabilidade social não é sinônimo de social
responsável, uma vez que a primeira se define quando uma
organização ou pessoa física entendê-la for responsável em
qualquer momento, atitude, decisão, ou seja, em primeiro lugar
pensa na sua responsabilidade para com a sociedade num
todo. Social responsável é o inverso, pois a pessoa jurídica ou
física fará algo para o social e como conseqüência poderá se
considerar responsável, porém este ”fazer” poderá ser para
aquele momento, um projeto, uma doação e nunca mais.
2
[...] O termo stakeholder costuma referir-se a grupos, internos ou externos, de indivíduos e/ou de instituições,
que potencialmente podem interferir no desempenho de uma organização, influenciando o comportamento
empresarial e os mecanismos de mudanças. Disponível em:
<http://www.eps.ufsc.br/teses99/monteiro/cap2.html> Acesso em: 22 out. 2007.
6Assim, o social responsável se caracteriza como o assistencialismo, já
abordado anteriormente, e que mais uma vez se mostra inadequado ao
compromisso com as questões sociais.
Quanto a responsabilidade social, Mendonça (2004, p. 8), coloca que se trata
de uma cultura que se desenvolveu a partir da década de 1990, e “[...] tornou-se
quase um imperativo de gestão para as empresas que pretendem se manter
competitivas em seus respectivos mercados”.
Uma conceituação mais ampla é apresentada pelo Centro de
Empreendedorismo Social e Administração do Terceiro Setor – CEATS3
(2007).
[...] Forma de gestão que se define pela relação ética e
transparente da empresa com todos os públicos (stakeholders)
com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas
empresariais compatíveis com o desenvolvimento sustentável
da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais
para gerações futuras, respeitando a diversidade e
promovendo a redução das desigualdades sociais.
Esta conceituação é corroborada por Leite (2002, apud PICCININ, [2005?]),
que faz a seguinte consideração em relação à responsabilidade social:
[...] É fundamental que as organizações assumam
compromissos e responsabilidades em uma nova dimensão,
que vá muito além do enfoque puramente financeiro,
agregando novos valores empresariais e empreendedores, que
considerem a vida social e a conduta ética da empresa,
deixando de ser somente uma opção para fazer parte da sua
missão, visão, estratégia, e das suas práticas do dia-a-dia.
O interesse despertado pela prática de ações com responsabilidade social,
por parte das organizações, culminou na decisão em se normalizar estas práticas, a
exemplo do que já ocorreu quanto à qualidade (ISO 9000) e ao meio ambiente (ISO
14000), assunto que será abordado mais à frente.
Interessante observar algumas formas de incentivo por parte do poder
público, no que tange a prática da responsabilidade social. Um exemplo disso é
quanto a premiação oferecida pelo Ministério do Turismo, o Prêmio de
Responsabilidade Social de Empresas Turísticas, lançado no corrente ano (2007),
juntamente com o Observatório de Inovação Social do Turismo, em cumprimento de
3
Programa institucional constituído em 1998 com o suporte da Fundação Instituto de Administração – FIA, e da
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP.
7uma nova fase do Programa Turismo Sustentável e Infância – TSI4
. (TURISMO
RESPONSÁVEL, 2007).
O prêmio será oferecido às empresas e organizações não-governamentais –
ONGs, que apresentarem as melhores práticas objetivando combater a exploração
sexual de crianças e adolescentes no Turismo, um gravíssimo problema que afeta a
sociedade brasileira. Para tanto, o MTur firmou convênio com a Escola Brasileira de
Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas – EBAPE/FGV,
e o Instituto WCF – Brasil5
. Estas práticas devem criar uma base teórica que
permitirá formular políticas públicas sobre o tema. A ministra Marta Suplicy assim
conclui sobre o assunto: (IBIDEM).
[...] Com o prêmio o governo federal reconhecerá e
disseminará essas boas práticas de responsabilidade social.
Dessa forma estimularemos a atitude ética e compromissada
das empresas em relação às suas atividades e à sociedade,
incentivando a adoção de práticas semelhantes por outras
empresas e pela sociedade civil.
Aparentemente este compromisso já foi assumido por parte da sociedade,
pelo menos quanto à iniciativa de normalização da responsabilidade social, assunto
que será abordado na seqüência.
NORMALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL: ISO 26000
A normalização, segundo Ferreira (2004, p. 1409), é o “[...] ato ou efeito de
normalizar”. Já normalizar (IBIDEM), entre outros significados, é “[...] submeter à
norma ou normas; padronizar”.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (2007) esclarece quais
são e o que são os tipos de normas com as quais trabalha, conforme poderá ser
verificado no quadro da figura 4.
Assim, antes ainda de explanar sobre a ISO 26000, se fará um breve
esclarecimento sobre a International Organization for Standardization - ISO e das
ISO 9000 e 14000, citados no capítulo anterior, o que ajudará a compreender melhor
sobre a normalização da responsabilidade social.
Norma Técnica É um documento estabelecido por consenso e aprovado por um
4
Lançado em 2004 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de combater a exploração sexual de
crianças e adolescentes no Turismo. (TURISMO SUSTENTÁVEL, 2007).
5
Braço brasileiro da World Childhood Foundation – WCF. Foi criado em 1999 pela S. M. Rainha Sílvia da Suécia,
tendo sua sede em São Paulo. Disponível em: <http://www.wcf.org.br/default.htm > Acesso em: 24 out. 2007.
8organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo,
regras, diretrizes ou características para atividades ou seus
resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em
um dado contexto.
Norma Nacional
Norma que é adotada por um organismo nacional de normalização
e colocada à disposição do público.
Exemplos: NBR (Brasil), DIN (Alemanha), ANSI (Estados Unidos),
JIS (Japão), IRAM (Argentina).
Norma Regional
Norma que é adotada por uma organização regional com
atividades de normalização, ou por uma organização regional de
normalização, e colocada à disposição do público.
Exemplos: NM (normas do Mercosul), EN (normas da Comunidade
Européia).
Norma Internacional
Norma que é adotada por uma organização internacional com
atividades de normalização, ou por uma organização internacional
de normalização, e colocada à disposição do público.
São elas : ISO (International Organization for Standardization), IEC
(International Electrotechnical Commission) e ITU (International
Telecommunication Union).
FIGURA 4 – Quadro com os Tipos de Normas pela ABNT.
FONTE: Adaptado da ABNT. (2007).
A International Organization for Standardization – ISO6
, é uma organização
não-governamental criada em 1946, com sede na Genebra, Suíça. É formada por
representantes de mais de 1507
países, que tem, entre outros objetivos, a de
implementar diretrizes direcionadas à responsabilidade sócio-ambiental,
estabelecendo um padrão mundial. (CREDÍDIO, 2007).
Os dois sistemas de gestão mais difundidos da organização, das séries ISO
9000 e ISO 14000, já foram implementados em 887.770 organizações em 161
países, conforme consulta efetuada no site da ISO (2007).
Segundo o Serviço Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas -
Espírito Santo - SEBRAE-ES (2004), a série ISO 9000 é denominada no Brasil como
NBR ISO 9000. Trata-se de um conjunto de normas sobre Sistema de Gestão e
Garantia de Qualidade. Foi baseada num conjunto de normas existentes em países
como a Inglaterra, Canadá e EUA, a partir de 1979, estando em vigor desde 1987.
As séries NBR ISO 9000, 9001, 9003 e 9004 passaram por uma revisão em 2000.
As normas são aplicadas voluntariamente pelas organizações interessadas e,
6
A denominação oficial é International Organization for Standardization. ISO seria uma forma para facilitar ao se
referir à organização em qualquer país e em qualquer língua. Deriva do sufixo grego isos, que significa igual.
Disponível em: <http://www.iso.org/iso/about/discover-iso_meet-iso/discover-iso_isos-name.htm> Acesso em: 24
out. 2007.
7
São 157 países, conforme consulta no site da organização: http://www.iso.org/iso/about.htm Acesso em: 24 out.
2007.
9segundo o SEBRAE-ES (2004) o que a Série ISO 9000 assegura com seus
controles é a “[...] uniformização e estabilidade dos processos e procedimentos, e
que os requisitos de mercado e as especificações técnicas de produtos serão
constantemente mantidas”.8
Já a série ISO 14000, é formada por 28 normas relacionadas a Sistemas de
Gestão Ambiental, abrangendo seis áreas bem definidas: Sistemas de Gestão
Ambiental, Auditorias Ambientais, Avaliação de Desempenho Ambiental, Rotulagem
Ambiental, Aspectos Ambientais nas Normas de Produtos e Análise do Ciclo de Vida
do Produto. (IBIDEM). Também é aplicada de forma voluntária.
As outras normas da série são: ISO 14001, 14004, 14010, 14011 (parte 1 e 2)
e 14012. No quadro da figura 5, uma compilação com as normas ISO das séries
9000 e 14000 até 2004.
Sistema de
Gestão de
Qualidade -
NBR ISO
9000 Trata de questões conceituais e dos critérios de seleção das
demais normas da série.
9001
Especifica requisitos para um sistema de gestão da
qualidade quando uma organização necessita demonstrar
sua capacidade para fornecer de forma coerente produtos
que atendam aos requisitos do cliente e requisitos
regulamentares aplicáveis, e pretende aumentar a satisfação
do cliente por meio da efetiva aplicação do sistema, incluindo
processos para melhoria contínua do sistema e a garantia da
conformidade.
9003 Modelo de garantia de qualidade em inspeção e ensaios
finais.
9004
É um instrumento para melhoria da qualidade das empresas
além dos requisitos estabelecidos na NBR ISO 9001, e
fornece orientações para a melhoria de desempenho da
organização.
Sistema de
Gestão
Ambiental -
ISO
14000 Guia de orientação do conjunto de normas da série.
14001 Sistema de Gestão Ambiental - apresenta as especificações.
(17 requisitos)
14004 Sistema de Gestão Ambiental - apresenta diretrizes para
princípios, sistemas e técnicas de suporte.
14010 Diretrizes para auditoria ambiental, princípios gerais.
14011
(1 e 2)
Diretrizes para auditoria ambiental, procedimentos de
auditoria.
14012 Diretrizes para auditoria ambiental, critérios para qualificação
de auditores.
FIGURA 5 – Quadro com os Sistemas de Gestão ISO 9000 e 14000 até 2004.
FONTE: Adaptado de SEBRAE-ES. (2004).
Quanto a responsabilidade social, esta ganhou tamanha projeção, que em
2001 foi aprovado pela International Standartization Organisation – ISO, através de
seu conselho máximo a Technical Management Board – TMB, a elaboração de
8
Deve-se observar que se trata de uma certificação que garante a qualidade na gestão e no processo de
determinada organização e não que seus produtos ou serviços são de qualidade superior às de organizações
não certificadas.
10normas internacionais para essa área, já denominada de ISO 26000. (Educação
para a Responsabilidade Social e o Desenvolvimento Sustentável – UNIETHOS,
2007).
O Brasil participa da elaboração das diretrizes da ISO 26000, como um dos
líderes, juntamente com a Suécia9
, após ser escolhido entre outros candidatos. Muito
se deve a tradição brasileira na elaboração de normas, inclusive sendo um dos
poucos países do mundo a normalizar a responsabilidade social. (MCT, 2005). Em
2004, a ABNT editou o Sistema de Gestão da Responsabilidade Social – SGRS, a
NBR 16001:2004, assim descrito por Soratto, Morini, Almeida, Knabben e Varvakis:
(2006, p. 14).
[...] reúne um conjunto de requisitos associados à ética,
cidadania, direitos humanos e desenvolvimento sustentável e
foi elaborada de modo a ser aplicável a todos os tipos e portes
de organizações ajustando-se às diferentes condições
geográficas, culturais e sociais do país.
Desta forma, bem credenciado junto a ISO, o Brasil toma a frente do Grupo
de Trabalho - ISO/TMB – Working Group, que deverá finalizar a elaboração das
normas em 200810. (UNIETHOS, 2007).
Segundo a ISO (2007), estão participando das discussões para a elaboração
das normas representantes da indústria, do governo, da classe trabalhadora,
consumidores, organizações não-governamentais e outros. Esta informação procede
com a divulgada pela MCT que, em 2005, previa a primeira reunião para março do
mesmo ano, em Salvador – BA, com a participação de 70 países e o Brasil seria
representado por um comitê com os seguintes integrantes:
[...] No caso brasileiro, o Governo será representado pelo
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); o setor empresarial,
por meio da Natura; as organizações não-governamentais, pelo
Instituto Ecofuturo; os trabalhadores, pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos
(Dieese); a academia, pela Fundação Getúlio Vargas de São
Paulo; e os consumidores, pelo Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (Idec).
Ainda segundo o MCT, 2005, a ISO 26000 será um sistema de gestão que
seguirá o exemplo das ISO 9000 e 14000, que se baseiam no diagnóstico do
negócio, podendo haver um sistema de certificação, monitorada por auditorias
9
Através da Swedish Standard Institute – SIS. (UNIETHOS, 2007) 10 Em consulta ao site da ISO (2007), a informação atual (29 out. 2007) é de que o ISO 26000 deve ser publicado
em 2009.
11independentes à empresa. Também salienta que o objetivo da norma não é oferecer
indicadores de responsabilidade social e sim normalizar a sua aplicação.
Em relação ao sistema de certificação, as informações mais recentes, obtidas
no próprio site da ISO (2007), são de que não haverá a certificação e a aplicação
nas organizações deve ser de forma voluntária, nos moldes das ISO 9000 e 14000.
Credídio (2007) assim opina sobre a normalização da responsabilidade social:
[...] a futura ISO 26000 dará novo impulso às políticas e
práticas de responsabilidade social no Brasil e no mundo,
estimulando processos de mudanças de comportamento em
todos os níveis da sociedade e, em especial, demonstrando às
empresas que é possível aliar desenvolvimento sustentável
com a manutenção do lucro.
Assim, a oportunidade agora é acompanhar a evolução desta nova
normalização e, se possível, começar a agir desde já para que as transformações
ocorram de forma natural e gradual, possibilitando estar na vanguarda de práticas
que devem possibilitar a diminuição dos impactos sociais, de um mundo que se
transforma constantemente, mas na qual as necessidades básicas devem
permanecer os mesmos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ideal para uma sociedade justa seria não haver necessidade de se
discorrer sobre temas como o abordado neste artigo que se finaliza. Contudo, a
realidade exige ações que visam solucionar ou, pelo menos, atenuar os impactos de
uma sociedade imperfeita, na qual o sol não brilha com a mesma intensidade para
todos.
Para aqueles que querem empreender e tem a consciência de que só se tem
felicidade plena quando todos os cidadãos ao redor têm um mínimo de dignidade, as
opções para se tornar um agente de transformações estão disponíveis. Mesmo não
sendo as soluções definitivas, são indicativos de que uma parcela da sociedade já
teve a atitude de não esperar que “as coisas” aconteçam e que é possível fazer a
diferença.
Talvez a atitude mais digna seja a de aderir às práticas de responsabilidade
social, as mínimas que sejam, mas que não deixem de ser praticadas, pois como foi
discorrido, mesmo àqueles que tem uma visão mais capitalista tem a oportunidade,
ou obrigação de aderir, já que qualquer empreendimento que não contemple
